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Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903358727 (Don Investimentos Imobiliários) e Processo 903195402 (DON Investimentos Imobiliários). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850170208981 (25/08/2017) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Titular(es): INSTITUTO EDUCAR LTDA Procurador: Brasnorte Marcas e Patentes S/S Ltda. - EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com característica de aditamento à oposição protocolada fora do prazo legal previsto no art. 224 da LPI.