OURO DE MINAS EMBUTIDOS

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 909910804 (Queijos Ouro Minas) e 827191359 (OURO DE MINAS), registro com petição de nulidade administrativa (850160079536). A marca reproduz o elemento característico do nome comercial "Ourominas -Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823986675 (POLVILHO OUROMINAS). Art. 124 - Não são registráveis como mar