Ateliê de Costura Regeane Marianos

Teor da publicação

A requerente é pessoa jurídica. Ou seja, não é titular do nome civil. Em caso de microempresa (que pode ter mais de 1 sócio), deve-se apresentar a autorização para registro do nome civil "Regeane Marianos" como marca assinada pelo titular do mesmo (em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;