BASE INCORPORADORA

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 907649955 (BASE) e petição de nulidade administrativa de nº 850170220036, no registro de nº 904645967 (BASE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO). A marca reproduz nome de empresa , irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904031462 (BASE URBANISMO), Processo 904031446 (BASE LOTEAMENTOS) e Processo 822920220 (BASE CONSTRUÇÕES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: X