Processo nº 840138431

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Protocolo: 850150226438 (05/10/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: SHELL BRANDS INTERNATIONAL AG Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:?Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XXI, do art. 124, da LPI, uma vez que o sinal é composto por imagem de forma comumente utilizada para acondicionar os produtos que visa distinguir, sendo irregistrável, nos termos do inciso XXI, do art. 124, da LPI. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08?.