Odontolegis Cuidando da saúde bucal de seus filiados

Teor da publicação

Protocolo: 800180139757 (18/04/2018) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Titular: SIND. DOS SERV. DO PODER LEGISL. FED. E DO TRIB. DE CONTAS DA UNIÃO Procurador: EDUARDO PIRES BARBOSA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;