CAFÉ SERRA DA MANTIQUEIRA

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 825569591, 901827096, 906654890 e 906547300. A marca reproduz ou imita Indicação Geográfica "REGIÃO DA SERRA DA MANTIQUEIRA DE MINAS GERAIS" (IG200704), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso IX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823857000 (CAFE MANTIQUEIRA), Processo 906654904 (SERRA DA MANTIQUEIRA) e Processo 906654920 (SERRA DA MANTIQUEIRA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acr