MAGIC POT

Teor da publicação

Prestar esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no País. Diga se pretende remover os itens ?Caça-níqueis [maquinas de jogo]? e ?Máquinas de jogo de azar?, ou se deseja substituí-lo por itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que não se oponham à legislação referida. Embora conste na Classificação Internacional de Produtos e Serviços, a exploração dos serviços de ?jogos de azar? é proibida no Brasil, em face do disposto no Decreto-Lei nº 9.215, de 30/04/1946.