MC BRINQUEDO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular de nome artístico singular ou coletivo, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Cabe ressaltar que, no caso de nome artístico de menor de 18 anos, só será aceita autorização assinada pelo próprio se o mesmo for legalmente emancipado, desde que acompanhada de documentação comprobatória da emancipação, nos termos da lei.