IMORTAL TRICOLOR

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

Teor da publicação

Protocolo: 850140167068 (20/08/2014) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) (spv) Titular: ESPAÇO CULTURAL LUPICÍNIO RODRIGUES Procurador: LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Petição de aditamento à oposição não conhecida, uma vez que foi protocolada após o prazo de 60 dias do protocolo da petição aditada, em vista do previsto no art. 224 da LPI.