Guimarães & Gallucci ADVOGADOS ASSOCIADOS GG

Teor da publicação

Apresente autorização expressa para registrar como marca ambos os nomes de família presentes na etiqueta, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;