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Teor da publicação

Protocolo: 850160289206 (22/12/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: MC RL Consultoria e Participações Ltda Procurador: Sâmia Batista Amin ( nome anterior Sâmia Amin Santos) Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. VI do art. 124 da LPI. A expressão ?EXPERTISE? possui ligação direta com os serviços a distinguir na medida em que refere a uma característica possível do serviço e não está dotada de suficiente distintividade. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.