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Teor da publicação

Protocolo: 850160050727 (15/03/2016) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular: SUPERDRUG STORES PLC Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Artigo 135 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 135 - A cessão deverá compreender todos os registros ou pedido, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos.