Lepeti

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830231714 (LEPETIT ENFANT), Processo 814158803 (LES PETITS) e Processo 901507040 (LE PETIT BÉBÉ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Processo 906061989 (LEPETEEN), Processo 907637159 (LE PETIT), e Petição de Nulidade Administrativa de Marca nº 850170136086-ref ao processo 907220010 (LE PETIT ENFANT)