A TRADITION OF INNOVATION

Teor da publicação

Protocolo: 20080098650 (14/07/2008) Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Titular: BFS BRANDS, LLC Procurador: CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. VII do art. 124 da LPI. O sinal/expressão possui características de meio de propaganda. Para fins de aplicação desta norma legal, considera-se que a proibição recai sobre aquelas expressões usadas como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar o produto ou serviço que será identificado pelo sinal requerido como marca. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.