RAFFINATO DELICATESSEN

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903392887 (TRE RAFFINATI) e Processo 903392836 (TRE RAFFINATI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; inserido o serviço de "Comércio (através de qualquer meio) atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados" na especificação de acordo com a solicitação anexa à petição inicial.