QPA QPA PORTO & DOURO PORTUGAL

Teor da publicação

Protocolo: 850150289875 (21/12/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: VITÓRIA FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME Procurador: Welliton Pimentel Coutinho Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão da expressão ?PORTO?, considerada irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso IX do artigo 124 da LPI e das expressões "DOURO" e "PORTUGAL", consideradas irregistráveis à luz do dispositivo constante do inciso X do artigo 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tais elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.