FACULDADE ISRAELITA DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ALBERT EINSTEIN

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente documento hábil de autorização expressa dos herdeiros ou sucessores para registro como marca do nome civil ?Albert Einstein?. Atente para o item 5.11.13 do Manual de Marcas, que detalha os tipos de autorização aceitos e especifica a legitimidade quanto ao direito de personalidade de pessoa falecida, em conformidade com o art.1.829 do Código Civil.