MARSEG EXPRESS

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: Manifestação com fundamento em alto renome nº 850140041239, no registro 815637900 (marca mista MASTERCARD). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821246801 (MASTERCARD), Processo 820078557 (MASTERCARD), Processo 800036930 (MASTERCARD), Processo 815637900 (MASTERCARD) e Processo 822045567 (MASTERCARD ELECTRONIC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;