OLIN BATISTA

Teor da publicação

Protocolo: 850150159597 (20/07/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: EBX Patrimonial Ltda. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante na Resolução INPI/PR nº 177/2017, que instituiu as diretrizes atuais para o exame de mérito dos pedidos de registro de marcas, deve a recorrente apresentar autorização explícita do titular, seus herdeiros ou sucessores para o uso do nome civil "OLIN BATISTA" como marca no sinal ora sob exame, com a devida comprovação documental da maioridade civil do titular. O registro de nome civil, assinatura ou imagem de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio (requerente pessoa física), não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais. Nos casos de menores legalmente emancipados, será aceita a autorização assinada pelo pró