LINLEVE

Teor da publicação

Protocolo: 850140025083 (11/02/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: P.B.DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA-ME Procurador: Geraldo Evandro Papa Detalhes do despacho:?Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XX do art. 124 da LPI. Entendemos que o sinal da recorrente ?LINLEVE? reproduz no todo o pedido anterior de n° 901677116, que passou ao mesmo titular e constitui dualidade de marcas de um só titular para os mesmos serviços. Tratando-se de anterioridade pendente, após o prazo de manifestação o recurso deverá ser sobrestado até a decisão definitiva do pedido n° 901677116. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08?.