Processo nº 901060682

Teor da publicação

Protocolo: 810110449813 (01/08/2011) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular: EDITORA POSITIVO LTDA. Procurador: NATAN BARIL Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico com a "POSITIVO PARTICIPAÇÕES S.A", em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular dos registros impeditivos (826455425, 826559964 e 827208766). Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou dos registros em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.