ESPAÇO DO PIMPOLHO

Teor da publicação

A marca é constituida por imagem de menor de idade, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 003098842 (PIMPOLHO), Processo 824962150 (PIMPOLHO), Processo 830679120 (PIMPOLHO), Processo 816465037 (PIMPOLHINHO), Processo 824962168 (PIMPOLHO) e Processo 830679170 (PIMPOLHO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;