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Teor da publicação

Apresente procuração devidamente datada, com data de assinatura igual ou anterior ao depósito do presente pedido de registro ou, ainda, contendo a ratificação dos atos já executados. Observe que o instrumento de mandato acostado aos autos possui apenas a indicação do mês e do ano de sua assinatura, não contendo, portanto, a data, conteúdo obrigatório da procuração, conforme disposto no § 1º do art. 654 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).