VIANA DO CASTELO

Teor da publicação

Protocolo: 850170187213 (04/08/2017) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: VILLA REAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS E ALIMENTOS LTDA - EPP Procurador: MICHELE LUZIA GONÇALVES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;