Mães Amigas de Niterói

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Protocolo: 850160201170 (09/09/2016) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: Tatiane Monteiro Pacheco de Moraes Procurador: Patrícia dos Santos Baía Ferreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;