C.A.S.A. SulAmérica-Centro Automotivo de Super Atendimento

Teor da publicação

Protocolo: 850120071692 (16/05/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Procurador: DANNEMANN SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA Detalhes do despacho:Deve a recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS apresentar provas da relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e a titular do registro impeditivo SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade. Cabe notar que foi apresentada Carta de Consentimento da titular do registr