Osvaldo Matos

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresenta autorização expressa do titular do nome civil ?Osvaldo Matos? para registrá-lo como marca. Vale ressaltar que a condição de sócio de empresa não confere titularidade para a pessoa jurídica do referido nome civil. É necessário que seja apresentada autorização expressa para o registro de seu nome como marca de empresa que atualmente seja sócio.