M&M´s da Pan

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816999643 (JOVEM PAN), Processo 007194960 (JOVEM PAN), Processo 818367326 (MAGIC PAN), Processo 817501398 (PAN SAT), Processo 817501401 (JOVEM PAN SAT), Processo 818367334 (JOVEM PAN MAGIC), Processo 820047724 (PLANETA JOVEM PAN), Processo 821790781 (LIGAÇÃO JOVEM PAN), Processo 821790820 (LIGADO NA JOVEM PAN), Processo 822470900 (CLASSIC PAN) e Processo 818186127 (JOVEM PAN CLASSIC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;