ACÁCIA

Teor da publicação

Protocolo: 810090224091 (03/08/2009) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Procurador: MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO Detalhes do despacho:?Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez que o termo ?acácia? é comumente empregado para designar uma característica dos produtos a distinguir, quanto à qualidade, não se encontrando revestido de suficiente forma distintiva. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08?.