LETÍCIA FERREIRA DECORAÇÃO E ENXOVAL PARA BEBÊS

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Reapresente procuração com qualificação completa do signatário e CNPJ correspondente ao do depositante, com data igual ou anterior à do depósito do presente pedido, ou com poderes para ratificar os atos praticados anteriormente à data do depósito. Foi juntada aos autos procuração emitida por Letícia Regina Bueno Serpa Ferreira, CPF 032.865.979-70, porém a requerente é Serpa & Ferreira Ltda. - ME, CNPJ 13.349.371/0001-25.