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Teor da publicação

Anulado despacho de arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão, publicado na RPI 2418, de 09/05/2017, tendo em vista erro formal. Requerente efetuou o pagamento tempestivamente, comprovado pelo protocolo 800160382091, de 27/10/2016. No entanto, uma vez que a taxa foi recolhida com valor a menor, será necessária a formulação de exigência para complementação da taxa.

Teor da publicação

Protocolo: 800160382091 (26/10/2016) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Titular: NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP Procurador: Humberto Persivo C Cavalcanti - Propriedade Industrial Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista o pagamento ter sido realizado a menor: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do manual de marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (serviço 372). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (código de serviço: 382 - isento), por meio do qual d