Casa Müller

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822763532 (MÜLLER), Processo 815672160 (MÜLLER), Processo 826687288 (CIA.MULLER), Processo 826621139 (COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS), Processo 813936705 (MULLER), Processo 826687253 (CIAMULLER.COM.BR) e Processo 825890209 (TOP MÜLLER). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;