PRIMIL

Teor da publicação

Protocolo: 850160100903 (16/05/2016) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Titular: GRÁFICA E EDITORA PRINT MIDIA EIRELI-EPP Procurador: SYBARIS CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Nos pedidos de devolução de prazo por justa causa a petição deve ser apresentada ao INPI EM ATÉ CINCO DIAS após a cessação da justa causa. O deferimento do pedido foi publicado em 13/10/2015, quando o procurador já havia falecido (pelo atestado de óbito em 18/06/2015), mas a petição de devolução só foi protocolada em 16/05/2016, sete meses após os eventos. A petição de devolução ainda informa que "o titular do pedido de registro só tomou conhecimento do fato (falecimento do procurador) no final no dia 03.05.2016" porém a petição de devolução só foi protocolada em 07 de abril. Por não comprovação da justa causa