V VALENTINA LEMOS
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS024
Indeferimento do pedido
O pedido foi negado. Cabe recurso em 60 dias.
Teor da publicação
A marca é constituida por nome civil, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Conforme estabelecido nos itens 5.5.4 e 5.11.13 do Manual de Marcas, o registro de nome civil, assinatura ou imagem de menor de 18 anos como marca só é possível se requerido em nome do próprio, não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais. No caso em tela, o pedido de registro de nome civil é requerido em nome de pessoa jurídica.
Sobre a marca
- Titular
- VALENTINA CALÇADOS LTDA-ME
- 13.623.734/0001-79
- Procurador ou escritório
- SOMARCA Propriedade Intelectual
- Data de depósito
- 9 de abril de 2012
- Classe de Nice
- Classe 25
Histórico de despachos
3- RPI nº 2415IndeferimentoEsta publicação18/04/2017
Indeferimento do pedido
OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.