ÁVILA

Teor da publicação

Protocolo: 810070072560 (16/10/2007) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular: ARROZEIRA ÁVILA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Procurador: CIDWAN UBERLÂNDIA LTDA ME Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. X do art. 124 da LPI. Sinal que induza a falsa indicação quanto à orige, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto a que a marca se destina.Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.