Universo Paralello

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no País. Diga se pretende remover os itens: Cassino [jogos de azar] (Provimento de instalações para -) - [Informação em]; Cassino [jogos de azar] (Provimento de instalações para -) - [Consultoria em]; Cassino [jogos de azar] (Provimento de instalações para -) - [Assessoria em]; Cassino [jogos de azar] (Provimento de instalações para -) ou se deseja substituí-los por itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que não se oponham à legislação referida. Embora conste na décima edição da Classificação Internacional de Produtos e Serviços, a exploração dos serviços de "jogos de azar" é proibida no Brasil, em face do disposto no Decreto-Lei nº 9.215, de 30/04/1946.