MACZATTI

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome MCDONALD'S, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 006060994 (McDONALD'S), Processo 006310710 (MCDONALD'S), Processo 006310729 (MCDONALDS), Processo 790027305 (BIG MAC), Processo 790202239 (BIG MAC), Processo 814183492 (MAC TONIGHT) e Processo 819433829 (M MCDONALD'S). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;