PINGUIM 21

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 824880242; 901385638. A marca reproduz nome de empresa, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 827151136 (PINGUIM RADIADORES), Processo 816126330 (BARALHOS PINGUIM), Processo 827151110 (PINGUIM RADIADORES), Processo 007239262 (PINGUIM 21), Processo 822681919 (PINGUIM), Processo 006288537 (PINGUIM), Processo 200012630 (PINGUIM), Processo 827151144 (PINGUIM RADI