OLIMPÍADAS DA BAIXADA

Teor da publicação

Protocolo: 810100355386 (04/10/2010) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Requerente: EDITORA O DIA S/A Procurador: GOMES CANEDO, BARBOSA E SUZUKI ADVOGADOS Detalhes do despacho:Petição de recurso examinada prioritariamente, em regime especial, tendo em vista o disposto no Art. 7º, § 2º, da Lei 13.284, de 10/05/2016, Lei das Olimpíadas. Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. XIII do art. 124 da LPI, relativo ao evento ?Jogos Olímpicos?, e violação do inc. XIX do art. 124 da LPI: Processo 901346136 (OLIMPÍADAS 2016), Processo 903365790 (OLIMPÍADA ESTUDANTIL), Processo 823627802 (ESPERANÇA - OLIMPÍADA COLEGIAL), Processo 903365480 (OLIMPÍADAS COLEGIAIS), Processo 903365626 (OLIMPÍADAS ESCOLARES), Processo 821642472 (COB BRASIL OLIMPÍADA), Processo 903365502 (OLIMPÍADAS ESCOLARES), Processo 903365634 (OLIMPÍADAS UNIVERSITÁRIAS) e P