OBMEP - OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS

Teor da publicação

Protocolo: 850160162283 (26/07/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ASSOCIAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMÁTICA PURA E APLICADA Detalhes do despacho:?Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do art. 15, §2º, da Lei nº 9.615/98. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento), e/ou apresentação de autorização para o registro de marca, ou exclusão do termo considerado irregistrável. Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?.