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Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 901877530 (iCasei), Processo 903465043 (MECASAR), Processo 903821796 (MECASAR), Processo 907382991 (iCasei !), Processo 901877522 (iCasei) e Processo 907383033 (iCasei !). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850150152584 (10/07/2015) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ICASEI - COMÉRCIO DE ARTIGOS E SERVIÇOS PARA CASAMENTO LTDA - ME Procurador: Pinheiro Neto Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;