JACKIE'S LINGERIE

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821174444 (JACKIE USAVA) e Processo 823748944 (JD JACKY DIUSE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação do pedido de registro anterior de nº 822339323, ainda não registrado, considerado igualmente colidente com o presente sinal. Inserida na especificação a expressão ?Artigos?, para melhor adequação à NCL (8) 25 reivindicada.