ISADORA GARCIA

Teor da publicação

A marca é constituida por nome civil de menor de 18 anos e, conforme o Manual de Marcas (5.11.13) só é possível ser registrado como marca se requerido em nome do próprio (conforme item 5.5.4 Titular menor de 18 anos), não sendo aceita autorização para o registro assinada pelos pais ou responsáveis legais, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;