REDE INOVA SUPERMERCADOS

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados tendo em vista a atividade constante do objeto social apresentado, a saber: ?serviços de apoio administrativo e planejamento financeiro; serviços de administração de cartão convênio, serviços de cobranças extra-judiciais e informações cadastrais?. Para fins de cumprimento de exigência, observe que: a eventual comprovação da atividade deve ser feita por meio de documentos com data até a da apresentação do pedido; e a especificação pode ser restringida de modo a se adaptar aos produtos cuja atividade seja eventualmente comprovada.

Teor da publicação

Protocolo: 850140070930 (17/04/2014) Petição (tipo): Apresentação de documentos: regulamento de utilização de marca coletiva (381.6) Requerente: Lidiane Braga da Silva e Souza Eireli-ME Procurador: WELINGTON DIAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:...II - não contiverem fundamentação legal;Conforme consta da petição inicial, o presente pedido apresenta natureza de serviço, requerido por pessoa jurídica de direito privado, e não natureza coletiva solicitada por ente representativo de coletividade. Sendo assim, não há fundamentação legal para a apresentação de regulamento de utilização de marca coletiva.