ANNA SUI

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): ?Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores?. A despeito de o esclarecimento constante da petição de cumprimento de exigência nº 850160172710, Anna Sui é uma designer de moda americana notoriamente conhecida. Dessa forma, faz-se necessária a apresentação de autorização para o registro deste nome civil.