ANJO 45

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; Reapresente especificação dos produtos retirando todos os itens que já se encontram protegidos por meio do registro 905698738 (ANJO 45), a fim de evitar a dualidade de marcas (vedada pelo Art. 124, Inciso XX da Lei de Propriedade Industrial).