OLYMPIC

Teor da publicação

Protocolo: 850150253924 (09/11/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: COMITÉ INTERNATIONAL OLYMPIQUE Procurador: Araripe & Associados Detalhes do despacho:Petição de recurso examinada prioritariamente, em regime especial, tendo em vista o disposto no Art. 7º, § 2º, da Lei 13.284, de 10/05/2016, Lei das Olimpíadas. Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. XIX do art. 124 da LPI: marca ?OLIMPIC?, reg. nº 811430162 e marca ?ASTRAL OLYMPIC?, reg. nº 822347393. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08?. Excepcionalmente, o prazo para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso é de até 15 (quinze) dias após a sua publicaçã