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Teor da publicação

Comprove o requerente do pedido exercer, como pessoa física, atividade compatível com os serviços reivindicados, nos termos do artigo 128 da LPI, restringindo, se for o caso, os serviços reivindicados. Destaca-se que o Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social apresentado nos autos se refere à pessoa jurídica, da qual o requerente faz parte, o que não respalda o cumprimento dos requisitos do artigo 128 da LPI pelo requerente pessoa física.