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Teor da publicação

Protocolo: 301150000049 (28/01/2015) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Julgado procedente em parte o pedido da Autora e extinto o processo judicial, na forma do artigo 269, I, do CPC, conforme sentença exarada pela Juíza Federal Substituta da 25ª VF/RJ, confirmada em Acórdão da Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª região, referente à Ação Ordinária nº 0163916-56.2014.4.02.5101 e processo INPI nº 52400.000374/2015-19. Dessa forma, fica anulado o ato administrativo do INPI que indeferiu em 1ª instância o pedido de registro de marca. Dando prosseguimento ao cumprimento da sentença, será proferida decisão de deferimento do pedido com a inclusão da ressalva ?sem direito ao uso exclusivo das expressões ?MERCADO? e ?LIVRE?, isoladamente?.

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Protocolo: 850120218526 (13/12/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: EBAZAR. COM. BR. LTDA Procurador: MATOS E ASSOCIADOS - ADVOGADOS Detalhes do despacho:Prejudicado o exame da petição de recurso contra a decisão de indeferimento do pedido, na medida em que a matéria foi apreciada em sentença judicial transitada em julgado, referente à Ação Ordinária nº 0163916-56.2014.4.02.5101 e processo INPI nº 52400.000374/2015-19.